IBAMA: legislação relacionada às plantas medicinais

Decretos

Decreto Nº 3.945-2001 - Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as Normas para o seu Funcionamento.

Decreto Nº 3.607-2000 - Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.

Decreto Nº 23.052-1997 - Regulamenta a lei 2537, que cria o Programa Estadual de Plantas Medicinais.

Decreto Nº 750-1993 - Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências.

Decreto Nº 98.830-1990 - Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências.

Decreto N° 97.635-1989 - Regula o Art. 27 do Código Florestal e dispõe sobre a prevenção e combate a incêndio florestal, e dá outras providências.

Leis

Lei Nº 10.196-2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Lei Nº 9.279-1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial.

Lei Nº 2537-1996 - Cria o Programa Estadual de Plantas Medicinais.

Medidas Provisórias

Medida Provisória Nº 2.166-65-2001 de 28 de Junho de 2001 - Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

Medida Provisória No 2.186-16, de 23 de Agosto de 2001 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

Portarias

Portaria Nº 052-1998 - Exploração seletiva de espécies vegetais nativas.

Portaria Nº 116-1996 - Normas para estudo da toxidade de produtos fitoterápicos.

Portaria 083-1996 - Dispõe sobre exportação de produtos da flora.

Portaria Nº 44-N-1993 - Regulamenta os procedimentos adicionais para a implantação da nova sistemática de Autorização para "Transporte de Produto Florestal - ATPF.

Portaria Nº 118-1992 - Comercialização Erva-Mate.

Portaria Nº 037-1992 - Reconhece como lista oficial de espécies da flora brasileira ameaçada de extinção.

Portaria Nº 055-1990 - Aprovar o regulamento sobre coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil.

Portaria 122-1985 - Comercialização de Plantas Ornamentais, Medicinais, Aromáticas e Tóxicas.

Resoluções

Resolução Nº 356-2002 - Determina a apreensão de produtos farmacêuticos a base de Erva Kava-Kava.

Resolução Nº 357-2002 - Produto Erva São João.

Resolução Nº 1757-2002 - Contra-indica o uso de plantas medicinais.

Resolução Nº 1590-2001 - Aprova regulamento técnico para pratica de fitoterapia - RJ.

Resolução Nº 017-2000 - Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos.