Legislação Federal sobre plantas medicinais

Decreto nº. 5.813 de 22 de junho de 2006 

Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 3.019 de 26 de novembro de 2007

Dispõe sobre o Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - Pró-Saúde - para os cursos de graduação da área da saúde. 

Portaria Interministerial nº 2960 de 9 de dezembro de 2008

Aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

Portaria nº. 971/GM/MS, de 3 de maio de 2006

Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS. 

Portaria nº. 2.311/GM/MS, de 29 de setembro de 2006

Institui o Grupo de Trabalho relacionado à Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. 

Portaria nº 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007

Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e dá outras providências. 

Portaria nº 154/GM/MS, de 24 de janeiro de 2008 * Republicada em 04/03/2008 

Cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF 

Portaria nº 374/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2008

Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa Nacional de Fomento à Produção Pública e Inovação no Complexo Industrial da Saúde.

Portaria nº 375/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2008

Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa Nacional para Qualificação, Produção e Inovação em Equipamentos e Materiais de Uso em Saúde no Complexo Industrial da Saúde. 

Portaria nº 1274/GM/MS, de 25 de junho de 2008

Institui Grupo Executivo para o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. 

Portaria nº 886/GM/MS, de 20 de abril de 2010

Institui a Farmácia Viva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria nº 1.102/GM/MS, de 12 de maio de 2010

Constitui Comissão Técnica e Multidisciplinar de Elaboração e Atualização da Relação Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos - COMAFITO. 

Portaria nº 4.217/GM/MS, de 28 de dezembro de 2010

Aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. 

Resolução Anvisa RDC nº 67, de 30 de setembro de 2008

Aprova o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias e seus Anexos. 

Resolução ANVISA RDC nº 87 de 21 de novembro de 2008

Altera o Regulamento Técnico sobre as Boas Práticas de Manipulação em Farmácias.

Resolução Anvisa RDC nº 95, de 11 de dezembro de 2008

Regula o texto de bula de medicamentos fitoterápicos. 

Resolução anvisa nº 10, de 10 de março de 2010

Dispõe sobre a notificação de drogas vegetais.

Resolução anvisa nº 14, de 31 de março de 2010

Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos.

Resolução anvisa nº 17, de 16 de abril de 2010

Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. 

Resolução Anvisa RE nº 90, de 16 de março de 2004 

Determina a publicação do Guia para a realização de estudos de toxidade pré-clínica de fitoterápicos. 

Resolução Anvisa RE nº 91, de 16 de março de 2004

Determina a publicação do Guia para realização de alterações, inclusões, notificações e cancelamentos pós-registro de fitoterápicos. 

Resolução CFF nº 477 de 28 de maio de 2008

Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito das plantas medicinais e fitoterápicos e dá outras providências. 

Instrução Normativa Anvisa IN n° 5 de 11 de dezembro de 2008

Determina a publicação da "LISTA DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS DE REGISTRO SIMPLIFICADO". 

Instrução Normativa anvisa nº 5, de 31 de março de 2010

Lista de Referências Bibliográficas para Avaliação de Segurança e Eficácia de Medicamentos Fitoterápicos". 

Instrução Normativa MMA IN nº 6, de 23 setembro de 2008

Lista Oficial das Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção.

Fonte:
http://farmaciaviva-ufc.blogspot.com.br/2012_10_01_archive.html