Manifesto defende lista de espécies aquáticas ameaçadas, publicada em Portaria do MMA que acabou suspensa por decisão judicial
Manifesto assinado por mais de 100 redes de organizações, entidades e especialistas em recursos marinhos e de água doce defende a legalidade e pede a manutenção da Portaria 445/2014 do Ministério do Meio Ambiente (MMA). A Portaria define a Lista Nacional de Espécies de Peixes e Invertebrados Aquáticos Ameaçados de Extinção e foi suspensa há duas semanas por decisão judicial, deixando 475 espécies aquáticas ameaçadas sem qualquer tipo de proteção ou manejo. A lista inclui várias espécies de interesse comercial, que continuarão sendo alvo de pesca excessiva, capturas acidentais e destruição de habitat, correndo risco de colapso a curto prazo.
Assinam o manifesto sociedades científicas como a Sociedade Brasileira de Carcinologia (que reúne especialistas em crustáceos), Sociedade Brasileira para o Estudo dos Elasmobrânquios (tubarões e raias), Sociedade Brasileira de Ictiologia (peixes ósseos) e Sociedade Nordestina de Ecologia. O documento é apoiado ainda por redes e organizações da sociedade civil e da pesca artesanal, além de especialistas; novas adesões são esperadas ao longo da semana. Além do manifesto, as organizações estudam recorrer à Justiça contra a suspensão.
A ação contra a Portaria 445/2014 foi impetrada por entidades ligadas ao setor pesqueiro industrial – Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura, Federação Nacional dos Engenheiros de Pesca do Brasil e Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores –, mas havia sido indeferida pela 9ª Vara da Justiça do Distrito Federal. Os autores recorreram e o desembargador Jirair Aram Meguerian, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, acatou o recurso e suspendeu temporariamente os efeitos da Portaria. A decisão foi tomada com base em suposto conflito de competências entre o MMA e o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) na conservação e manejo de recursos pesqueiros.
O manifesto lembra que a Lista de Espécies Ameaçadas é resultado de um trabalho criterioso de cinco anos, envolvendo mais de 1.300 especialistas, e que este é um instrumento legal previsto na Política Nacional da Biodiversidade, coordenada pelo MMA. A suspensão, segundo o documento, contraria o “direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, garantido pelo artigo 225 da Constituição Federal, além de outras leis e regulamentos vigentes.
Um parecer elaborado pela Oceana a partir do marco legal nacional de meio ambiente, anexo ao manifesto, demonstra que não há conflito de competência entre o MMA e o MPA, argumentando que espécies ameaçadas não se enquadram na categoria de recurso pesqueiro e que a legislação considera crime a pesca de peixes ameaçados de extinção, sem autorização específica.
Além de deixar espécies ameaçadas pela pesca excessiva, não manejada, não monitorada e não fiscalizada, a suspensão da Portaria 445/2014 retira a proteção ambiental de espécies aquáticas ameaçadas pelo impacto de outras atividades além da pesca, como a extração de petróleo e gás, construção de hidrelétricas, destruição de habitats (como, por exemplo, os manguezais) e outras.
O manifesto pede ainda a retomada imediata da coleta de dados e do monitoramento pesqueiro, a criação dos Comitês Permanentes de Gestão da Pesca, e a implementação urgente de medidas de ordenamento de pesca, tais como planos de recuperação e manejo de base científica. Tais medidas são necessárias para resgatar a abundância dos mares e rios brasileiros e assegurar os benefícios econômicos futuros de atividades como turismo e pesca, bem como a segurança alimentar e os futuros empregos no setor pesqueiro, que dependem da recuperação das populações de peixes ameaçados para continuar a existir.
* Veja o manifesto na íntegra aqui
Importante – o manifesto segue aberto a novas adesões; organizações e especialistas interessados em apoiar a iniciativa podem enviar mensagem com nome/nome do responsável e instituição para brasil@oceana.org
Para uma análise mais detalhada, acesse:
Para saber mais, visite http://brasil.oceana.org
Colaboração de Ulisses Lacava, Oceana, para o Portal EcoDebate, 25/06/2015
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