Carta aberta ao IBAMA e ao ESTADO / SEMAD
Corredor Ecológico do Vale do Mutuca pede SOCORRO e o CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Carta Aberta da Associação PROMUTUCA, que congrega a população de 12 bairros e dois clubes no Vale do Mutuca, município de Nova Lima (MG), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e ao Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria de Meio Ambiente.
Considerando que são atribuições constitucionais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA:
exercer o poder de polícia ambiental;
executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental;
propor e editar normas e padrões de qualidade ambiental;
o zoneamento e a avaliação de impactos ambientais;
o licenciamento ambiental, nas atribuições federais;
a fiscalização ambiental e a aplicação de penalidades administrativas;
a geração e disseminação de informações relativas ao meio ambiente;
o monitoramento ambiental, principalmente no que diz respeito à prevenção e controle de desmatamentos e o apoio às emergências;
a execução de programas de educação ambiental;
a elaboração do sistema de informação e o estabelecimento de critérios para a gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais, dentre outras,
Considerando os termos da Ação Civil Pública 4677-71.2011.4.01.3800, da 14ª Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte, na qual figura no polo passivo o IBAMA e o Estado;
Considerando o Laudo Técnico n° 040/2010/NLA/DITEC/lBAMA-MG;
Considerando que o IBAMA ratificou as informações contidas no laudo elaborado pela Polícia Federal, quanto à extensão do desmate ocasionado pelo empreendimento denominado “Vila Castela II” e das consequências caso o empreendimento seja concretizado.
Considerando que o processo de Licenciamento Corretivo do Emprendimento está na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais – SEMAD, aguardando a manifestação do IBAMA.
Considerando as competências e responsabilidades legais aplicáveis.
A Associação PROMUTUCA, entidade legalmente registrada e que atua na preservação ambiental do Vale do Mutuca desde 1991 (http://www.promutuca.org.br/), atualmente com representações no Conselho da APA SUL, no CODEMA de Nova Lima e no Conselho da Cidade de Nova Lima, além de participar ativamente de vários movimentos associativos da região, vem,por esta Carta Aberta , apresentar ao IBAMA e à SEMAD um pedido de SOCORRO, no sentido de que analisem com especial cuidado e atenção os impactos decorrentes dos licenciamentos ambientais no Vale do Mutuca e Vale dos Cristais, no município de Nova Lima, Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, que colocam em risco o Corredor Ecológico do Vale do Mutuca, que existe de forma prática.
Ciente da importância, da necessidade e da urgência de se formalizar a criação do referido Corredor Ecológico, a comunidade dos moradores do Vale do Mutuca está atuando firmemente junto às autoridades constituídas, por meio da sua Associação de Proteção Ambiental, PROMUTUCA.
No âmbito municipal, o Projeto de Lei para a criação do Corredor Ecológico foi enviado pelo atual Prefeito de Nova Lima, no último dia 18 de fevereiro, à Câmara de Vereadores de Nova Lima, onde se espera que seja aprovado brevemente, pelas promessas e compromissos de todos os envolvidos.
O projeto propõe a formalização legal do corredor ecológico atualmente existente na pratica, e que liga a Bacia do Rio Paraopeba à Bacia do Rio das Velhas, sendo constituído de uma faixa de mata ao longo do Ribeirão do Mutuca, estabelecendo a conexão de importantes remanescentes florestais separadas pelas atividades antrópicas e propiciando a livre mobilidade, o deslocamento entre as espécies animais e a permuta genética entre a fauna e a flora da região.
Destacamos que o crescimento econômico e demográfico da Região da chamada Grande Belo Horizonte foi muito acentuado nos últimos 40 anos restringiu o espaço para a vida não antropogênica. Os parques ecológicos e as áreas de preservação existentes se tornaram ilhas naturais perdidas no meio da selva de pedra, cimento e asfalto.
A existência e manutenção do Corredor Ecológico do Vale do Mutuca será uma dasúltimas oportunidades para estancar, pelo menos em parte, a perda da biodiversidade e o empobrecimento ambiental desta rica área de montanha e fonte de inúmeras nascentes dos afluentes da Bacia do Rio São Francisco. Ressaltando que em um raio de 40 Km a partir do viaduto da Mutuca esta é a única interligação física ainda existente entre as duas bacias citadas acima.
A sua importância vem sendo apontada, discutida e divulgada nacionalmente, como podemos observar no artigo publicado no site EcoDebate, cujo link é:http://www.ecodebate.com.br/2012/08/01/corredor-ecologico-rio-das-velhas-paraopeba-em-nova-lima-artigo-de-jose-eustaquio-diniz-alves-e-julio-grillo/
No entanto, a manutenção desse Corredor Ecológico encontra-se seriamente ameaçada pela possibilidade do licenciamento, naquele local, do empreendimento denominado “Vila Castela II”, um loteamento aprovado antes da Lei 6.766 e que ficou décadas apenas nos papéis, sem a devida implantação.
A Associação PROMUTUCA defende e clama que as premissas do projeto originalmente aprovado não mais são vigentes, sendo imperativo que seja observada a legislação ambiental vigente. O antigo projeto desconsidera a existência da exuberante Mata Atlântica, desconsidera as declividades superiores a 70%, desconsidera as áreas de proteção que ficam abaixo das linhas da CEMIG e desconsidera a existência do mais importante corredor ecológico da RMBH.
Alertamos, ainda, que esse empreendimento não é o único cuja concretização impedirá,de forma irreversível, a existência da última possibilidade de interligação física entre as Bacias do Rio das Velhas e do Rio Paraopeba. Outro empreendimento imobiliário, denominado “Expansão do Vale dos Cristais”, também em processo de licenciamento na SEMAD, oferece os mesmos riscos.
Desde julho de 2008, o Instituto Estadual de Florestas (IEF) tem em mãos um estudo que encomendou a respeito deste assunto, chamado de “Identificação de áreas prioritárias para implantação de sistemas de áreas protegidas e corredores ecológicos no setor sul da região metropolitana de Belo Horizonte”, que deixa claro a importância dos corredores ecológicos na região.
Apesar disso, laudo anterior do IEF chegou a afirmar que a vegetação na região onde se pretende instalar o Vila Castela II é “passível de supressão”, desprezando por completo a realidade deste importantíssimo corredor ecológico. As afirmações do IEF já foram desmentidas pelo próprio IBAMA e pela Polícia Federal, conforme laudos constantes da Ação Civil Pública 4677-71.2011.4.01.3800, da 14ª Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte.
Embora as questões postas nesta Carta Aberta não sejam novidades, o nosso pedido de SOCORRO é motivado pelo fato de que estamos em um ano eleitoral, onde os oportunistas podem tentar convencer determinadas autoridades com argumentos robustecidos por doações de campanhas, nem sempre com objetivos confessáveis.
Um dos objetivos desta Carta Aberta é apontar esses fatos e alertar todas as autoridades constituídas, para que não possam alegar desconhecimento da necessidade de se preservar os corredores ecológicos do Vale do Mutuca e do Vale dos Cristais.
O fato concreto é que, em função das suas atribuições relativas à defesa do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, a Associação PROMUTUCA tem certeza que o IBAMA e a SEMAD não irão se furtar a analisar os impactos decorrentes dos licenciamentos ambientais no Vale do Mutuca e dos Cristais e contribuirão de forma decisiva, para que a Região Metropolitana de Belo Horizonte não perca a sua última e única possibilidade de integração física entre as bacias do Rio Paraopeba e do Rio das Velhas.
SOCORRO PELO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO!
É O QUE CLAMAMOS!
EcoDebate, 18/03/2014
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