A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados recebeu ontem (23) representantes de comunidades e povos tradicionais diversos, em audiência pública que debateu o Projeto de Lei 7447/10, que propõe o desenvolvimento de políticas que garantam o desenvolvimento sustentável de grupos tradicionais que vivem no território brasileiro.
“São políticas de desigualdade que vão nos transformar em iguais”, disse a Yalorixá Vera Soares, representante do povo Yioruba, ao justificar a necessidade de medidas voltadas especificamente aos povos indígenas, de matriz africana e outros.
De acordo com o projeto de lei em discussão, o Poder Público deve formular políticas considerando etnia, raça, gênero, ancestralidade, orientação sexual e atividades de trabalho e de educação desenvolvidas por esses povos. O projeto estabelece que conflitos gerados pela implantação de unidades de conservação de proteção integral em territórios tradicionais sejam solucionados, assim como devem ser garantidos os direitos dos afetados direta ou indiretamente por obras e empreendimentos.
A deputada Janete Pietá (PT-SP) destacou que as propostas podem encontrar resistência na Câmara dos Deputados, tendo em vista a força da bancada ruralista.
De autoria do deputado Luiz Alberto (PT-BA), o PL 7447/10 também aponta a necessidade de o Poder Público garantir acesso aos recursos naturais; valorizar as diversas formas de educação; e reconhecer, com celeridade, a autoidentificação dos povos e comunidades tradicionais. A expectativa é que, tornando-se lei, a proposta contribua para assegurar o estabelecido no Decreto 6.040, de 2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
O representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Quener Chaves Santos, disse que o país precisa de um arcabouço jurídico que garanta a legalidade das ações voltadas às comunidades e povos tradicionais, como medidas que incentivem a produção e comercialização de produtos feitos por esses grupos.
No ano passado, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) manifestou-se favoravelmente ao projeto, em nota técnica que pontua que “garantir o acesso à promoção de direitos, também por parte de normativo originário no Legislativo, fortalece o esforço do Estado em dirimir a desigualdade social e econômica a que esses povos e comunidades são submetidos cotidianamente”. De acordo com a nota da Seppir, 74,73% das 80 mil famílias quilombolas incluídas no Cadastro Único encontram-se em situação de extrema pobreza.
Para enfrentar a situação, a coordenadora do Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para Povos Tradicionais de Matriz Africana (Fonsanpotma), Kota Mulangi, professora da Universidade Federal de São Paulo, citou o artigo do projeto que estabelece a integração das medidas para o desenvolvimento sustentável das comunidades ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Vodumsirê Rôsovi, representante do povo Jeje, completou: “Onde tem terreiro, não há desnutrição”. Ele criticou os critérios de distribuição de recursos públicos para ações de combate à fome: “Onde há terreiro, não tem dinheiro do Estado, como se faz com tantas outras denominações religiosas. Para povo de matriz africana, nada chegou.”
Durante a audiência pública, Rôsovi também reivindicou o mapeamento dos espaços sagrados e dos próprios povos e comunidades: “Precisamos saber quem somos e onde estamos para poder dialogar com este Estado e dizer que não somos apenas meia dúzia de pessoas”.
Defendendo a elaboração de políticas para o fim das discriminações, o cigano Elias Alves relatou o preconceito e as dificuldades vividas pelos povos nômades, como ter acesso ao trabalho, à saúde e à educação, diante da falta de um endereço fixo: “Quando você fala que é cigano, eles querem é te prender”, lamentou. Alves reivindicou a criação de um estatuto que cite a existência do povo cigano e confira a ele a cidadania brasileira. De acordo com ele, existem mais de 800 mil ciganos no país.
Nesta quinta-feira (24), propostas de marco legal dos povos tradicionais e de matriz africana voltarão a ser debatidas na Câmara dos Deputados. A reunião, também organizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, ocorrerá às 9h.
Reportagem de Helena Martins, da Agência Brasil, EcoDebate, 24/04/2014
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