A agenda gaúcha que pauta o retrocesso das leis ambientais, artigo de Eduardo Luís Ruppenthal

[EcoDebate] Não bastasse o retrocesso com a chamada flexibilização do Código Florestal Brasileiro (atual lei 12.651 de 2012, de proteção à vegetação nativa), que está ainda em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) por quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade, os movimentos e as votações no Congresso Nacional confirmam uma segunda agenda de retrocessos na legislação ambiental. Além do projeto de lei 3.794 de 2014 do deputado Ricardo Trípoli (PSDB/SP), do PL 654 de 2015 do senador Romero Jucá (PMDB/RR), e da proposta da ABEMA (Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente) no CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), em abril foi aprovada a PEC 65 de 2012 que destrói o licenciamento ambiental, proposta pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O relator da PEC foi o senador Blairo Maggi (PP-MT), o “rei da soja”, ganhador do prêmio Motosserra de Ouro por sua responsabilidade para a destruição da Amazônia e atual ministro da Agricultura.

A PEC 65 determina a simples apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, mesmo superficial e com falhas, para o início de obras de infraestrutura e com o agravante de não ter o risco de sofrer o cancelamento no futuro. Na prática, a PEC 65 propõe acabar com o licenciamento ambiental estabelecido através das três etapas (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação) e das prerrogativas vigentes em cada uma delas que são importantes para minimizar impactos e garantir os direitos ambientais e da população atingida. E também não seriam mais obrigatórias as audiências públicas, que muitas vezes representam o único momento de participação da população em geral e dos atingidos no processo.

Além de representar os interesses particulares e de setores da iniciativa privada, a chamada flexibilização que consiste mais na anulação da lei atual, é uma ação oportunista e imoral porque acontece em um momento de fragilidade da democracia brasileira. Já que com o foco da sociedade voltado para o golpe institucional travestido de processo de impeachment, fica reduzida a participação pública. Além da pouca ou quase nenhuma comunicação das propostas e das mudanças implicadas. Mas essa agenda não se restringe à Brasília, pauta o Rio Grande do Sul também.

O alvo é o Código Estadual do Meio Ambiente (lei 11.520 de 2000), ou seja, mudou o palco e os atores, mas o drama é o mesmo. Alguns representantes do povo gaúcho criaram duas subcomissões intituladas “Análise, Atualização e Aperfeiçoamento dos Códigos do Meio Ambiente e Florestal” para sugerir aos mais incautos um “ar de legitimidade” ao processo de desmonte desses Códigos estaduais. Os proponentes são os deputados Frederico Antunes (PP) e Elton Weber (PSB). Em reuniões abertas na Assembleia Legislativa, eles ouvem as demandas das entidades patronais dos setores industrial e agrícola como Fiergs, Fetag/RS, Farsul e Senge, e das entidades socioambientais e de instituições científicas, como universidades. Fica a questão: para qual dos lados a balança dos deputados vai pesar mais?

É sabido que a motivação principal é adequar o Código Florestal do Estado (lei 9519 de 1992) à lei federal 12651, de proteção da vegetação nativa. Por isso, a ameaça de retrocesso é evidente. Ainda mais se considerarmos que a lei federal tem a constitucionalidade em discussão no STF.

Também é sabido, que os dois deputados atuam em defesa de interesses da iniciativa privada e de setores patronais, como da grande indústria, da construção civil e do agronegócio gaúcho. Ao conferir os nomes dos financiadores da campanha política em 2014 no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral, vimos que o deputado Elton Weber obteve mais da metade de todo o financiamento de sua campanha com a JBS Aves LTDA (R$ 122.000,00). E que o deputado Frederico Antunes recebeu recursos da Vonpar Refrescos LTDA (R$ 20.000,00), da Óleos Vegetais Taquarussu LTDA (R$ 20.000,00), da CMPC Celulose Riograndense LTDA (R$ 12.000,00), da Goldsztein Administração e Incorporação LTDA (R$ 10.000,00), e da Iccila Indústria Comércio Construções Ibagé LTDA (10.000,00), principalmente. É de se pensar sobre se há fundamento no ditado popular: “quem paga a banda escolhe a música”.

Em pleno 2016 e algumas semanas após a assinatura do Acordo de Paris por 175 países contra os efeitos das mudanças climáticas, uma outra agenda tenta chamar a atenção dos deputados gaúchos, vejamos algumas pautas:

a) como o estado vai se enquadrar nas diretrizes e metas desse acordo, pensando nas mudanças climáticas e as consequências regionais, presentes e futuras;

b) com a situação dramática dos rios gaúchos, sendo que três estão entre os 10 mais poluídos do Brasil;

c) com a mortandade em massa de abelhas em várias regiões do estado, insetos que são responsáveis e fundamentais para a polinização das plantas, e tem impacto direto na agricultura e também na produção do mel;

d) com os altos índices de contaminação dos alimentos por agrotóxicos, acima do permitido pela legislação, fruto do uso indiscriminado e irregular, além do comércio ilegal desses agroquímicos que entram pelas nossas fronteiras contaminando solo, ar e água do nosso estado e colocam em risco a saúde dos gaúchos;

e) pelo aumento das ameaças aos dois biomas: a Mata Atlântica, restrita a algumas poucas áreas do território original e ao Pampa, cuja conversão acelerada tem consequências nefastas tanto para a paisagem dos campos quanto para as distintas espécies da flora e da fauna.

Não podemos ceder aos interesses particulares e de poucos grupos sociais, os mesmos que concentram os bens naturais e os transformam em recursos, já escassos, para a mera produção de lucros cada vez maiores. O nosso papel é difundir esta outra agenda e organizar a resistência contra os retrocessos à legislação gaúcha. Defendemos o conteúdo dos dois códigos gaúchos em suspeição nas duas subcomissões e a aplicação dos respectivos artigos. A prioridade deve ser a defesa dos direitos coletivos ao meio ambiente e da nossa constituição. Os retrocessos não passarão!

Eduardo Luís Ruppenthal é Professor da rede pública estadual, biólogo e mestre em Desenvolvimento Rural pela UFRGS. Membro do Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente (Mogdema).

in EcoDebate, 13/06/2016

"A agenda gaúcha que pauta o retrocesso das leis ambientais, artigo de Eduardo Luís Ruppenthal," in Portal EcoDebate, ISSN 2446-9394, 13/06/2016,https://www.ecodebate.com.br/2016/06/13/a-agenda-gaucha-que-pauta-o-retrocesso-das-leis-ambientais-artigol-de-eduardo-luis-ruppenthal/.