Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê fechamento dos lixões até agosto, mas somente metade dos municípios brasileiros chegaram a elaborar seus planos de gestão de resíduos
Por Elisa Batalha, na Revista Radis, Número: 139, Abril/2014
É lei desde 2010. A partir de 3 agosto de 2014, não será permitido descartar lixo em vazadouros a céu aberto — os lixões — sob pena de multa. Segundo a Lei 12.305, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o material reciclável deve ser coletado separadamente, e o que não tiver aproveitamento deve ser levado a aterros sanitários. Apesar da proximidade do prazo, grande parte dos municípios não elaborou o seu Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, com soluções ambiental e socialmente adequadas para o problema do lixo. Conforme levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), apenas 9% dos municípios haviam elaborado o plano até 2012, quando venceu o prazo dado pela lei para essa etapa. Segundo dados da última Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, do IBGE, de 2008, o país conta com 2.906 lixões, onde o lixo é depositado sem tratamento, em 2.810 municípios, mais da metade do total de municípios do país. O problema é mais grave em cidades de pequeno porte e na Região Nordeste. “Estimamos que, hoje, 51% dos municípios tenham elaborado o plano, mas acredito que é extremamente difícil, especialmente para os municípios pequenos, cumprir o prazo de fechamento dos lixões”, diz o coordenador nacional da CNM, Valtenir Bruno Goldmeier. Segundo ele, a confederação encaminhou pedido de postergação do prazo de apresentação dos planos para até 2015.
O fechamento dos lixões é uma — a mais urgente — das medidas determinadas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (que tramitou por quase 20 anos no Congresso antes de ser sancionada). Ações como realização de coleta seletiva, responsabilização compartilhada de empresas, poder público e consumidores sobre o lixo produzido fazem parte da agenda (Radis 102). Segundo estimativas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplica (Ipea), de 2010, apenas 2,4% de todo o serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos no Brasil são realizados de forma seletiva.
A discussão sobre como aperfeiçoar e acelerar a implementação da PNRS, esteve em debate nas etapas municipais e estaduais da 4ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, integralmente dedicada ao tema. “Não é possível que se levem outros 20 anos para resolver o problema do lixo”, afirmou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, na abertura do evento, realizado em Brasília entre 24 e 27 de outubro de 2013. Ao seu lado, o então ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, apontou que o “problema é essencialmente urbano”, observando que, em 2015, seremos 93% de brasileiros vivendo em cidades. “Não existe coleta seletiva na capital do país”, apontou Ronei Alves, do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis. Ele lembrou que com o fechamento de Jardim Gramacho, no Rio de Janeiro (ver matéria na pág. 20), o título de maior lixão a céu aberto da América Latina passou ao lixão da cidade Estrutural, no Distrito Federal, que recebe 8 mil toneladas de resíduos por dia.
A conferência, que reuniu representantes da sociedade civil, do setor empresarial e do setor público, teve como proposta mais votada a que determina que a implementação da política deve “garantir recursos financeiros para que os municípios e Distrito Federal tenham condição para que as cooperativas/associações de catadores de materiais recicláveis executem o trabalho de coleta seletiva, triagem e educação ambiental nas regiões de sua localização, com a devida remuneração pelo poder público, disponibilizando espaços físicos para as suas instalações e ecopontos”. Os debates se deram em quatro eixos: Produção e consumo sustentáveis; Redução dos impactos ambientais; Geração de trabalho, emprego e renda; e Educação ambiental. Foram definidas 60 ações a serem priorizadas na implementação da política, quinze de cada eixo.
Corrida contra o tempo
Os representantes das prefeituras e estados presentes à conferência se mostraram preocupados com o prazo para fechamento dos lixões, considerado curto. “Não podemos ser vistos como gestores irresponsáveis que só querem adiar prazos”, disse o representante da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Francisco Lopes. “Não é indisposição dos municípios. Todos queremos acabar com os lixões. Até agosto, será realidade em alguns estados e em outros, não”. Segundo ele, a construção e manutenção de aterros sanitários está fora do alcance da maior parte dos municípios. “Mais de 90% não têm orçamento para manter um aterro”, disse Francisco, que defende cobrança de taxa para cobrir os gastos extras dos municípios com a coleta seletiva. “É importantíssimo para garantir a sustentabilidade dos serviços”.
Para Vinicius Fonseca, representante do Rio de Janeiro no movimento dos catadores, os prefeitos tiveram quatro anos para fechar os lixões, desde que a lei foi assinada, em 2010.
“Eles alegam que não houve tempo. O Governo Federal vem alocando recursos. Muitas vezes essa verba é mal utilizada”, considerou.
De acordo com o professor José Cláudio Junqueira, da Faculdade de Engenharia e Arquitetura da Universidade Fumec e da Escola Superior Dom Hélder Câmara, em Minas Gerais, só é viável economicamente manter um aterro sanitário com volume de resíduos gerado por pelo menos cerca de 100 mil habitantes. A reunião de vários municípios em consórcios para a construção e manutenção de aterros já ocorre em alguns estados, como no Paraná, e tem muitas vantagens, defendeu. “É importante agrupar os municípios para que se faça consorciamento. Dois terços dos aterros sanitários construídos nas últimas décadas voltaram a ser lixões por falta de manutenção”, informou.
O representante da Secretaria Nacional de Saneamento Básico do Ministério das Cidades, Sérgio Cotrim, observou que há avanços nos maiores centros urbanos, mas os municípios de menor porte encontram dificuldades. “Existe um problema orçamentário”, considerou. “É necessário resolver a sustentabilidade econômica e as fontes orçamentárias desses municípios”.
“Quem estabeleceu as metas foi o Congresso Nacional”, afirmou, em entrevista à Radis (ver pág. 16), o coordenador geral da 4ª Conferência Nacional de Meio Ambiente, Geraldo Abreu, diretor do Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental da Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do Ministério do Meio Ambiente. Para ele, as prefeituras precisam agir. “O que o governo avalia é que não é possível, quatro anos depois da promulgação da Lei Nacional de Resíduos Sólidos, os prefeitos virem a Brasília pedir prorrogação de prazo para fechar os lixões e responderem que nada foi feito, quando perguntamos o que fizeram até o momento”.
Dispor de um aterro sanitário não garante destinação adequada dos resíduos, conforme previsto na política nacional. Para Luiz Firmino Martins Pereira, da Subsecretaria Executiva de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, sem coleta seletiva, toda solução será limitada. “O aterro sanitário coloca o Rio de Janeiro no século 20, não no século 21”, observou. O Rio de Janeiro, por exemplo, deposita a maior parte do seu lixo em um aterro consorciado, no município vizinho de Seropédica. Embora tenha cumprido a meta de fechamento de seu lixão (em Gramacho), com tecnologia adequada, ainda não resolveu a questão da coleta seletiva.
O fim dos lixões e o sucesso da Política Nacional de Resíduos Sólidos dependeria, ainda, de uma mudança geral de comportamento. “É preciso que todos estejam engajados na separação do lixo nas casas, estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e nas empresas. É difícil atingir essas metas se não houver mudança no comportamento das pessoas”, analisou José Cláudio.
Logística reversa
A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de determinado produto que possa causar danos ao meio ambiente ou à saúde humana devem criar um sistema de recolhimento e destinação final independente dos sistemas públicos de limpeza urbana. Ou seja, quem pôs o produto na rua tem que ajudar a recolher e evitar que ele vá se acumular nos aterros. “A logística reversa é uma materialização da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Significa que, para alguns produtos, a responsabilidade sobre o recolhimento após o consumo é de fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores de maneira compartilhada, e o consumidor também entra nessa divisão de tarefas”, afirma Zilda Veloso, do Departamento de Meio Ambiente Urbano do Ministério de Meio Ambiente.
Eletroeletrônicos, pilhas e baterias, pneus, lâmpadas fluorescentes e embalagens de óleos lubrificantes são os itens de logística reversa obrigatória e sobre os quais se vêm fazendo acordos setoriais. Resíduos hospitalares e embalagens de agrotóxicos já são regidos por regulamentação específica, que dita procedimentos para sua destinação adequada, para evitar contaminação de pessoas e do ambiente. O setor de óleos lubrificantes foi o primeiro a aderir ao acordo setorial, em dezembro de 2013.
Profissão reconhecida
Os representantes do Movimento Nacional de Catadores de Materiais recicláveis (MNCR) tiveram protagonismo na conferência, defendendo com veemência seus pontos de vista. Foi vitoriosa, por exemplo, uma das mais discutidas propostas do evento, que tratava de alteração na lei com objetivo de proibir toda e qualquer incineração de resíduos sólidos. “São milhares de pessoas que vão perder o seu sustento se materiais recicláveis forem incinerados. Incineração é um monstro, um equívoco, é queimar dinheiro. Materiais recicláveis e orgânicos têm que ser tratados, não incinerados. Só o que não tiver aproveitamento, os rejeitos, é que devem ter essa destinação. É obsoleto e não é ambientalmente, socialmente e economicamente viável”, apontou Vinicius Fonseca, do MNCR do Rio de Janeiro.
A inclusão social do catador na cadeia de resíduos é considerada um dos aspectos mais avançados e ao mesmo tempo mais complexos da PNRS. O papel atribuído a eles na política é de grande relevância. “O catador é um agente social de transformação que resolve muitos dos problemas que nós criamos”, resumiu a ministra Izabella Teixeira. São aproximadamente 600 mil trabalhadores que têm na coleta de resíduos sua fonte de renda .
Apesar de a profissão de catador já ter sido reconhecida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), em 2002, as condições em que esses trabalhadores atuam são precárias, incluindo-se a exploração econômica de que são alvo, por parte de empresários e atravessadores. “O catador tem que ser remunerado pelo trabalho. É injusto remunerar pelo material e não pelo serviço de logística reversa que prestam”, defendeu Pedro Moura Costa, da BV RIO, empresa que trabalha com créditos de logística reversa, ou seja, uma forma de quantificar e dar valor de mercado ao serviço de coletar, recuperar e dar destinação adequada aos resíduos sólidos, incluindo o material reciclável. “É uma forma de comércio de ativos ambientais. Os mais conhecidos ativos ambientais são os créditos de carbono”, explicou.
Ele informou que somente 2% do lixo no país são reciclados e 65% desse lixo são coletados por catadores. Do material reciclável coletado, 95% são latinhas, com maior valor de mercado. “A contribuição da indústria com pontos de coleta voluntária tem sido simbólica. A coleta seletiva fica como um pepino que cai em cima do serviço público”. Para Pedro, existe discrepância de poder de barganha entre catadores e indústria. “É uma negociação desbalanceada”, definiu.
EcoDebate, 07/04/2014
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